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Extravio de Correspondência em Condomínios

Foto do escritor: Mundial AdministradoraMundial Administradora

O condomínio é responsável pelo extravio de correspondência – dirigida a um condômino – recebida por um dos seus funcionários?


Dispõe o art. 22, da Lei nº 6.538/78, que os “responsáveis pelos edifícios, sejam administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação”.

Trata-se de norma cogente. Não consta que essa lei tenha sido revogada. Portanto, legem habemus.

O condomínio, através do síndico e prepostos, tem o dever de conservar e guardar com cuidado e diligência a correspondência recebida para assim restituí-la quando o condômino a exigir (art. 629, do Código Civil).


Extraviada a correspondência para o condômino, no endereço do condomínio, não provando este não tê-la recebido ou não ter havido força maior (art. 642, do Código Civil), responde pelos prejuízos – material e moral – causados ao condômino.


O condomínio deve agir com diligência e cuidado necessário na administração do interesse dos condôminos; deve adotar, para situações como a da espécie, um “livro de protocolo” (ou com outro nome, pouco importa) onde sejam relacionadas as correspondências distribuídas e recebidas pelos moradores, com datas e horários (com assinatura de quem as recebeu, sempre que possível).


Por se tratar de responsabilidade ex vi legis, a falta (ausência) ou não, na convenção condominial, de cláusula expressa de não indenizar em tais circunstâncias, não isenta o condomínio de indenizar o condômino.


É norma que por ser cogente não pode ser revogada por convenção.

O condomínio é, por isso mesmo, responsável ainda pela demora na entrega da correspondência, por preposto do condomínio – negligência -, quando a conduta acarretar prejuízo ao condômino.


Na hipótese do “recebedor” da correspondência ser funcionário de empresa terceirizada, poderá o condomínio, em ação regressiva, responsabilizá-la — a empresa terceirizada — pelos danos decorrentes do extravio/violação/demora, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil (deve o condomínio contemplar no contrato de prestação de serviço cláusula regressiva de responsabilidade).


O art. 22, da Lei nº 6.538/78, responsabiliza também o condomínio pela violação da correspondência – dirigida a um condômino – recebida por um dos seus funcionários.


Fonte: UOL

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